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Tire suas dúvidas sobre regulamentação ambiental

O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada.

O novo código florestal, reafirmou a obrigação legal dos proprietários de terras e arrendatários, de realizar em suas propriedades a discriminação e manutenção das chamadas áreas de preservação permanentes (apps) e dos percentuais mínimos da chamada área de reserva legal.E, além de estabelecer regras diferentes para pequenos imóveis rurais, definiu regras para regularização para áreas que já estavam ocupadas com agropecuária quando as regras anteriores foram publicadas.

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