Segurança no campo: entenda a diferença entre posse e porte de armas

No campo, as armas podem servir para controle de pragas e proteção, mas é preciso entender suas regras

Instrumento de defesa e controle do javali: a importância da legislação de armas

No campo, a arma de fogo pode servir como ferramenta para controle populacional animais de considerados como pragas, como é o caso do javali, bem como para proteger as criações de bichos predadores. Além disso, em emergências, o armamento pode ser utilizado para a segurança do produtor rural, sua família e colaboradores. Mas, você sabe a diferença entre posse e porte de armas? Abaixo, explicamos como funciona cada tipo de licença:

Posse

Com o direito à posse, a arma de fogo só pode ser mantida no interior de residência ou em local de trabalho, desde que o dono seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento. A legislação brasileira estabelece uma série de requisitos para a aquisição de armas.

Nos casos dos cidadãos comuns, é necessário ter, no mínimo, 25 anos. Além disso, é preciso apresentar documento comprobatório de ocupação lícita; declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido; declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; comprovação de idoneidade, de aptidão psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, entre outros documentos.

Porte

Já o porte de arma de fogo consiste em transitar com a arma de fogo, mantendo-a em um ambiente que não seja a residência ou local de trabalho do dono do armamento. A Lei nº 10.826, de dezembro de 2003, proíbe o porte em todo o território nacional, salvo em casos específicos.

Para as explicações completas sobre posse e porte de armas, confira a palestra com Gilmar Ogawa, assessor da FAESP (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo) na Caravana Família Nação Agro:

Fonte: Governo Federal

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