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Regulamentação do Selo Arte entra em consulta pública por 30 dias

Normativa vai permitir que produtos como queijos, embutidos, pescados e mel possam ser vendidos livremente em qualquer parte do território nacional

O projeto da instrução normativa que estabelece procedimentos para concessão do Selo Arte foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 1º de agosto. A partir de agora, o projeto fica em consulta pública por 30 dias para que os produtores interessados apresentem sugestões sobre a regulamentação.

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